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Síntese dos Decretos Presidenciais no âmbito da Dívida Pública contraída pelo Estado Angolano - Dezembro 2022

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Período da consulta:1 de Março de 2024 3:06

Dados atualizados em:22 de Junho de 2023

CONTEÚDOFINALIDADEMONTANTETIPO DE DÍVIDADECRETO Nº / DEZEMBRO
O Presidente da República decreta a aprovação do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado 2022, para suportar as despesas relacionadas com o projecto de apoio ao Desenvolvimento e do Programa de Investimento Público do Ministério da Saúde.O crédito adicional suplementar, é afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Saúde e destina-se para o pagamento das despesas relacionadas com Projecto de Apoio ao Desenvolvimento e do Programa de Investimento Público.Kz: 20.000.000.000,00 (vinte mil milhões de kuanzas).Crédito Adicional Suplementar.Decreto Presidencial nº 272/22, de 1 de dezembro
O Presidente da República autoriza o Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado 2022, para suportar as despesas relacionadas com o Projecto de Contenção de Ravinas e Asfaltagem da Via de Acesso à ETA- Estação de Tratamento e Captação de Água na Cidade do Luena.O crédito adicional suplementar, é afecto à Unidade Orçamental do Governo Provincial do Moxico e destina-se para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental-Governo Provincial do Moxico.Kz: 345.000.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões de kuanzas).Crédito adicional suplementar.Decreto Presidencial nº 275/22, de 2 de dezembro
O Presidente da República aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Estado 2022, para a aquisição de equipamentos e renovação dos sistemas indispensáveis ao funcionamento da Assembleia Nacional.O crédito adicional suplementar, é afecto à Unidade Orçamental da Assembleia Nacional e destina-se para fazer face às despesas de investimento da Assembleia Nacional.Kz: 2.700.000.000,00 (dois mil e setecentos milhões de kuanzas).Crédito adicional suplementar.Decreto Presidencial nº 277/22, de 6 de dezembro
O Presidente da República, autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Pública Fundada, na modalidade de Obrigação de Tesouro, enquanto o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2023 não for aprovado pela Assembleia Nacional.O Título de Dívida Pública, foi emitido no intuito de arrecadar receitas de financiamento de diversos projectos inscritos no OGE do ano em curso, não executados por falta de recursos para o efeito.Kz: 2.613.108.389.253,00 (dois biliões, seiscentos e treze mil milhões, cento e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três kuanzas).Títulos de Dívida Pública Fundada, na modalidade de Obrigações de Tesouro.Decreto Presidencial nº 296/22, de 30 de dezembro.

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