Síntese dos Decretos Presidenciais no âmbito da Dívida Pública contraída pelo Estado Angolano - Dezembro 2022
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Período da consulta:18 de Novembro de 2024 16:02
Dados atualizados em:22 de Junho de 2023
| CONTEÚDO | FINALIDADE | MONTANTE | TIPO DE DÍVIDA | DECRETO Nº / DEZEMBRO |
|---|---|---|---|---|
| O Presidente da República decreta a aprovação do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado 2022, para suportar as despesas relacionadas com o projecto de apoio ao Desenvolvimento e do Programa de Investimento Público do Ministério da Saúde. | O crédito adicional suplementar, é afecto à Unidade Orçamental do Ministério da Saúde e destina-se para o pagamento das despesas relacionadas com Projecto de Apoio ao Desenvolvimento e do Programa de Investimento Público. | Kz: 20.000.000.000,00 (vinte mil milhões de kuanzas). | Crédito Adicional Suplementar. | Decreto Presidencial nº 272/22, de 1 de dezembro |
| O Presidente da República autoriza o Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado 2022, para suportar as despesas relacionadas com o Projecto de Contenção de Ravinas e Asfaltagem da Via de Acesso à ETA- Estação de Tratamento e Captação de Água na Cidade do Luena. | O crédito adicional suplementar, é afecto à Unidade Orçamental do Governo Provincial do Moxico e destina-se para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental-Governo Provincial do Moxico. | Kz: 345.000.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões de kuanzas). | Crédito adicional suplementar. | Decreto Presidencial nº 275/22, de 2 de dezembro |
| O Presidente da República aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Estado 2022, para a aquisição de equipamentos e renovação dos sistemas indispensáveis ao funcionamento da Assembleia Nacional. | O crédito adicional suplementar, é afecto à Unidade Orçamental da Assembleia Nacional e destina-se para fazer face às despesas de investimento da Assembleia Nacional. | Kz: 2.700.000.000,00 (dois mil e setecentos milhões de kuanzas). | Crédito adicional suplementar. | Decreto Presidencial nº 277/22, de 6 de dezembro |
| O Presidente da República, autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Pública Fundada, na modalidade de Obrigação de Tesouro, enquanto o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2023 não for aprovado pela Assembleia Nacional. | O Título de Dívida Pública, foi emitido no intuito de arrecadar receitas de financiamento de diversos projectos inscritos no OGE do ano em curso, não executados por falta de recursos para o efeito. | Kz: 2.613.108.389.253,00 (dois biliões, seiscentos e treze mil milhões, cento e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três kuanzas). | Títulos de Dívida Pública Fundada, na modalidade de Obrigações de Tesouro. | Decreto Presidencial nº 296/22, de 30 de dezembro. |
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