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25 de Fevereiro de 2024 15:46

Última Actualização:1 de Outubro de 2023

Fundos Públicos com novo regime regulatório

O documento sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos adopta um novo conceito destes fundos, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, e demarca os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.

 

Os fundos públicos vão ter uma nova definição regulatória e passam a reservas financeiras. A Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos foi apreciada, nesta quarta-feira, 30 de Agosto, pelo Conselho de Ministros. O diploma, a ser remetido à Assembleia Nacional, estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de fundos públicos.

 

O documento sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos adopta um novo conceito destes fundos, como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, e demarca os fundos públicos do regime actual dos institutos públicos, definindo um quadro regulatório próprio e um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.

 

Nesta sessão do Conselho de Ministros foi também apreciada a Proposta de Lei sobre a Actividade de Jogos, que define os princípios do exercício desta prática e regula a exploração dos jogos de fortuna ou de azar, praticados em casinos e salas de jogos, bem como os jogos sociais e na forma virtual.

 

O referido instrumento jurídico regula, ainda, o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais, a publicidade de jogos e o regime sancionatório.

 

A reunião apreciou, igualmente, a Lei sobre a Mediação de Seguros, diploma que define o regime jurídico aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da actividade de mediação, corretagem de seguros e resseguros em Angola. Com esta medida, o Executivo pretende evitar a desconformidade do regime jurídico nacional, expandir os serviços de seguros e reforçar a protecção dos consumidores.

 

No domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do gabinete jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão.

 

*Fonte: Expansão

* Para mais informações, recomendamos a consulta da notícia na fonte original, no caso, a página web do Jornal Expansão

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