Uma análise sobre os contratos públicos, os custos adicionais das obras, a responsabilidade dos gestores e o impacto financeiro das revisões contratuais sobre o dinheiro dos contribuintes angolanos.
Há uma pergunta que deveria acompanhar a inauguração de cada estrada, hospital, escola, ponte ou edifício público em Angola: quanto custou realmente construir esta obra?
A pergunta parece simples, mas a resposta nem sempre é. O valor anunciado no lançamento de um projecto pode não corresponder ao montante que o Estado acaba por pagar quando a obra é concluída. Pelo meio, podem surgir revisões de preços, adendas contratuais, trabalhos adicionais, alterações ao projecto, prolongamentos dos prazos de execução e outras despesas que modificam o compromisso financeiro inicialmente assumido.
Em determinadas circunstâncias, esses ajustamentos são legítimos e necessários. Uma obra pública não decorre num ambiente económico imutável. O preço dos materiais pode aumentar, os custos de transporte podem sofrer alterações, as condições geológicas podem revelar dificuldades que não eram conhecidas durante os estudos iniciais e determinadas situações imprevistas podem exigir soluções técnicas diferentes das inicialmente previstas.
O problema começa quando os reajustes deixam de ser acontecimentos excepcionais e passam a integrar, quase como uma etapa previsível, a execução de determinados contratos públicos.
Quando uma obra inicialmente orçamentada num determinado valor termina por custar substancialmente mais, alguém precisa de explicar o que aconteceu. Não basta apresentar um novo valor e justificar genericamente que os custos aumentaram. É necessário demonstrar quais foram os factores que provocaram o aumento, quem os identificou, quem os avaliou, quem autorizou a alteração e, sobretudo, se o Estado recebeu um benefício correspondente ao dinheiro adicional que decidiu gastar.
No fim, existe uma questão que não pode ser ignorada: quando o custo de uma obra pública aumenta, quem suporta verdadeiramente essa diferença?
A resposta imediata é conhecida: o Estado paga. Mas o Estado não é uma entidade abstracta que produz dinheiro independentemente da economia. Os seus recursos resultam, entre outras fontes, dos impostos pagos pelos cidadãos e pelas empresas, das receitas provenientes da exploração dos recursos naturais, das taxas, dos rendimentos do património público e do endividamento.
Por isso, quando um contrato público sofre um reajuste, a discussão não deve ficar limitada ao Governo e à empresa contratada. O assunto pertence também ao cidadão que financia a obra, ao empresário que depende de uma economia com contas públicas sustentáveis e às gerações que poderão ter de suportar os compromissos financeiros assumidos hoje.
É precisamente por isso que os sucessivos reajustes contratuais merecem uma análise mais profunda.
Para compreender o problema, é necessário começar por reconhecer que nem todos os aumentos do valor de uma empreitada representam desperdício de dinheiro público ou irregularidade na contratação.
As obras públicas são projectos complexos. Dependem de estudos de engenharia, levantamentos topográficos, análises geotécnicas, disponibilidade de materiais, logística, mão-de-obra, equipamentos e condições de financiamento. Uma alteração significativa em qualquer destes factores pode afectar o custo inicialmente previsto.
Imagine-se a construção de uma estrada de 60 quilómetros. Durante a elaboração do projecto, os técnicos estimam as quantidades de terra a movimentar, os materiais necessários, os custos de transporte, a drenagem, as pontes e as restantes componentes da infra-estrutura.
Se, durante a execução, forem identificadas condições geológicas diferentes das previstas, poderá ser necessário alterar o projecto. Se os preços dos materiais aumentarem de forma extraordinária, o empreiteiro poderá enfrentar custos que não estavam contemplados na proposta inicial. Se houver alterações determinadas pela entidade contratante, também poderão surgir trabalhos adicionais.
Nestes casos, uma revisão contratual pode ser tecnicamente justificável.
Contudo, há uma questão que merece ser colocada: até que ponto os aumentos decorrem de acontecimentos verdadeiramente imprevisíveis e até que ponto resultam de estudos deficientes, estimativas pouco rigorosas ou decisões tomadas sem a necessária preparação?
A distinção é fundamental.
Uma coisa é o Estado ter de responder a uma circunstância extraordinária que não podia razoavelmente antecipar. Outra, bastante diferente, é ter de pagar mais porque o projecto foi mal concebido, porque as quantidades foram calculadas de forma inadequada ou porque determinados elementos essenciais não foram devidamente estudados antes da abertura do concurso.
Quando uma estrada precisa de uma ponte que não foi devidamente considerada no projecto, por exemplo, é necessário perceber se a necessidade resultou de uma condição imprevisível ou de uma falha no levantamento e na concepção da obra.
Não se deve atribuir automaticamente a responsabilidade ao projectista, ao fiscal ou ao empreiteiro. Mas também não se deve aceitar que todas as insuficiências de preparação sejam posteriormente resolvidas com dinheiro adicional do Estado.
O planeamento tem um custo. A ausência de planeamento também. A diferença é que o segundo pode acabar por custar muito mais.
A discussão ganhou particular actualidade com a publicação do Despacho Presidencial n.º 414/26, de 9 de Novembro, que autorizou alterações aos preços globais de seis contratos de empreitadas de obras públicas e respectivos serviços de fiscalização.
A decisão, noticiada pelo Novo Jornal a 12 de Novembro de 2026, abrange projectos nas províncias da Lunda Sul, Huambo, Huíla, Zaire, Uíge e Cabinda. A justificação apresentada está relacionada com o aumento anormal e imprevisível dos custos de materiais e mão-de-obra, bem como com a necessidade de restabelecer o equilíbrio económico e financeiro dos contratos. Consultar a notícia do Novo Jornal.
Os projectos abrangidos incluem:
Via Circular de Saurimo, na Lunda Sul. O lote 10, com uma extensão de 60 quilómetros, terá um acréscimo superior a 9,5 mil milhões de kwanzas, associado a trabalhos adicionais.
Estrada Nacional EN 120, entre Cuima e Chipindo. O troço, com 56 quilómetros e respectivas pontes, no Huambo e na Huíla, terá um reforço de 7,39 milhões de euros.
Fiscalização da EN 120, no Zaire. Os serviços de fiscalização dos troços Mpala/Nóqui e Lucossa/Mpala foram reajustados para 2,05 mil milhões e 1,78 mil milhões de kwanzas, respectivamente.
Habitações sociais no Uíge. O projecto de construção de 500 habitações sociais e respectivas infra-estruturas passa a ter um valor global fixado em 37,9 milhões de dólares.
Apartamentos sociais no Buco Zau, em Cabinda. A construção de 120 apartamentos sociais sofreu uma revisão de preço em alta superior a 10,8 mil milhões de kwanzas.
Estes valores são os divulgados pelo Novo Jornal. Importa esclarecer que nem todos representam necessariamente o montante do acréscimo: em alguns casos, a publicação apresenta o novo valor global do contrato e, noutros, identifica expressamente um aumento. Por isso, não é correcto somar todos os números e apresentá-los como custo adicional.
Novo Jornal
Há, contudo, uma questão que merece atenção.
A autorização de alterações financeiras em vários contratos, distribuídos por diferentes províncias e envolvendo diferentes tipos de infra-estruturas, deveria ser acompanhada de informação suficientemente detalhada para permitir compreender a natureza dos aumentos.
O que mudou em cada projecto? Quais foram os materiais que sofreram aumentos extraordinários? Que percentagem do custo adicional corresponde à mão-de-obra? Quanto resulta de trabalhos não previstos? Qual era o valor original de cada contrato? E qual será o custo final depois das alterações?
Estas perguntas não colocam em causa a legitimidade das decisões tomadas. Procuram compreender os seus fundamentos e permitir que a sociedade acompanhe a utilização dos recursos públicos.
É importante, igualmente, distinguir a autorização presidencial da efectiva formalização das adendas, da execução dos trabalhos adicionais e dos pagamentos correspondentes. São etapas diferentes e devem ser acompanhadas separadamente.
Um dos erros mais frequentes na análise das obras públicas é concentrar toda a atenção no momento em que o empreiteiro solicita uma revisão do preço.
Na realidade, o custo final de uma obra começa a ser determinado muito antes da assinatura do contrato.
Começa na identificação da necessidade pública, na elaboração dos estudos de viabilidade, na preparação do projecto, na definição das especificações técnicas e na estimativa orçamental.
É nesta fase que se estabelecem os pressupostos que irão orientar todo o processo.
Se os estudos forem incompletos, se as quantidades forem mal calculadas ou se as condições do terreno não forem devidamente analisadas, a probabilidade de surgirem alterações durante a execução aumenta.
O Estado pode, portanto, estar a pagar por problemas que deveriam ter sido identificados antes de a obra começar.
Há ainda outra dimensão: a qualidade da estimativa inicial.
Quando uma entidade pública prepara um concurso, precisa de conhecer, com o maior rigor possível, quanto deverá custar a obra. Essa estimativa serve para avaliar as propostas, organizar o financiamento e determinar a viabilidade económica do projecto.
Uma estimativa artificialmente baixa pode criar uma falsa percepção de acessibilidade financeira. O projecto parece caber no orçamento disponível, o contrato é celebrado e a obra começa. Mais tarde, surgem necessidades adicionais e o custo aumenta.
Não se deve concluir que este cenário acontece em todos os contratos. Mas é precisamente para evitar situações desta natureza que a qualidade dos estudos prévios e a fundamentação dos preços são tão importantes.
A Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos, estabelece no seu artigo 3.º princípios como a economicidade, a probidade, a concorrência, a publicidade, a transparência e a sustentabilidade. O artigo 5.º também prevê a utilização de critérios objectivos na fixação do valor estimado dos contratos, com referência aos preços praticados no mercado. Consultar a Lei n.º 41/20.
A questão é saber se estes princípios estão a ser suficientemente observados durante todas as fases dos projectos.
A existência de mecanismos legais para alterar contratos públicos não significa que qualquer aumento possa ser aprovado sem limites ou fundamentação.
A legislação angolana estabelece condições para a realização de trabalhos adicionais e para a modificação dos contratos.
A Lei n.º 41/20 contém disposições específicas sobre esta matéria.
O artigo 40.º estabelece regras relativas à alteração do montante da despesa autorizada e à competência para aprovar os acréscimos. O artigo 197.º trata das alterações ao projecto e determina limites para os trabalhos adicionais, nos termos da legislação aplicável.
Mais especificamente, os artigos 199.º e 203.º regulam a realização de trabalhos adicionais e trabalhos não previstos, incluindo a necessidade de ordem do dono da obra e de formalização através de adenda contratual.
A lei estabelece, em determinadas situações, o limite acumulado de 15% do valor da adjudicação para trabalhos adicionais, sem prejuízo das regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado. A aplicação concreta depende da natureza da alteração e do enquadramento jurídico do contrato.
Lex.AO
Este aspecto merece uma explicação.
Uma adenda não deve funcionar como autorização genérica para aumentar indefinidamente o valor de uma empreitada. Deve corresponder a uma necessidade identificada, tecnicamente fundamentada, financeiramente avaliada e juridicamente autorizada.
Também é importante distinguir três situações que, por vezes, aparecem misturadas no debate público.
A primeira é a revisão de preços, que procura reflectir alterações nos custos dos factores de produção, de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis.
A segunda são os trabalhos adicionais, que correspondem a prestações necessárias que não estavam inicialmente previstas ou que resultam de alterações ao projecto.
A terceira é a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato, que procura restabelecer a proporção financeira inicialmente estabelecida quando se verificam circunstâncias que justificam essa intervenção.
Não são conceitos equivalentes.
A diferença importa porque cada mecanismo tem pressupostos, documentação e consequências financeiras próprias.
Uma revisão de preços não deve servir para encobrir uma deficiência de projecto. Da mesma forma, trabalhos adicionais não devem ser utilizados para introduzir alterações que deveriam ter sido submetidas a uma nova avaliação concorrencial.
A transparência exige que a Administração Pública identifique claramente o fundamento de cada alteração.
Quando se fala em obras públicas, costuma-se prestar muita atenção à empresa que executa os trabalhos e à entidade que contrata.
Entretanto, existe uma terceira componente cuja importância nem sempre recebe a atenção necessária: a fiscalização.
A fiscalização deve acompanhar a execução física e financeira da obra, verificar a conformidade dos trabalhos com o projecto, controlar as quantidades executadas, avaliar os materiais utilizados e confirmar se os pagamentos correspondem aos serviços efectivamente prestados.
Não se trata apenas de observar se os trabalhadores estão no estaleiro ou se as máquinas estão em funcionamento.
É necessário verificar se aquilo que está a ser executado corresponde ao que foi contratado e se os valores apresentados para pagamento são tecnicamente justificáveis.
A Lei dos Contratos Públicos estabelece, nos artigos 269.º e 270.º, competências e funções de fiscalização, incluindo o acompanhamento das alterações contratuais, a verificação dos trabalhos e o controlo da contabilidade da obra. O artigo 366.º prevê igualmente poderes de fiscalização técnica, financeira e jurídica dos contratos públicos.
Lex.AO
Esta responsabilidade torna-se particularmente importante quando há pedidos de reajuste.
Imagine-se que uma empresa solicita um aumento do contrato alegando que determinada matéria-prima sofreu uma subida extraordinária de preço.
A fiscalização deve ter condições para verificar a informação apresentada, analisar os preços de referência, avaliar as quantidades necessárias e determinar se o aumento reclamado corresponde efectivamente a um agravamento dos custos de execução.
Se forem solicitados trabalhos adicionais, é igualmente necessário confirmar a sua necessidade, quantificar os serviços, avaliar os preços e verificar se os trabalhos foram efectivamente executados.
A fiscalização não pode limitar-se a validar documentos preparados pelas partes interessadas. Deve produzir uma avaliação técnica independente e devidamente fundamentada.
Existe ainda uma questão que merece ser examinada nos contratos de fiscalização: quando uma obra sofre reajustes, os serviços de fiscalização também podem ter os seus próprios custos alterados. É necessário perceber se esses aumentos decorrem de maior duração, maior complexidade, alteração do âmbito dos serviços ou outros fundamentos concretos.
O objectivo não é criar suspeitas sobre os fiscais ou os empreiteiros. É assegurar que cada interveniente responde pelas obrigações que assumiu.
Esta é uma das dimensões mais importantes da discussão.
O dinheiro público é limitado. As necessidades do país são muitas e os recursos disponíveis precisam de ser distribuídos entre diferentes prioridades.
Quando o Estado decide aumentar o valor de uma obra, está a assumir um compromisso financeiro adicional. Mesmo quando esse compromisso é necessário, existe um custo de oportunidade.
Os recursos destinados a cobrir um aumento contratual deixam de estar disponíveis para outras despesas, salvo se houver financiamento adicional ou uma reafectação que preserve as restantes dotações.
Pensemos no caso de um projecto rodoviário cujo custo aumenta vários milhares de milhões de kwanzas.
Esse dinheiro poderia, em determinadas circunstâncias, financiar a reabilitação de uma escola, a aquisição de equipamentos hospitalares, sistemas de abastecimento de água, pequenas estradas municipais ou programas de apoio à produção nacional.
Não significa que a obra rodoviária seja menos importante. Uma estrada pode melhorar o escoamento agrícola, facilitar o acesso aos hospitais, reduzir custos de transporte e estimular a actividade económica.
A questão é que cada decisão de despesa pública deve ser avaliada não apenas pelo benefício do projecto em causa, mas também pelas alternativas que deixam de poder ser financiadas.
É por isso que o reajuste de um contrato não deve ser analisado isoladamente.
É necessário perguntar se o aumento é proporcional ao benefício público esperado, se existem alternativas tecnicamente viáveis e se a conclusão da obra continua a representar a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Uma obra mais cara pode continuar a ser economicamente justificável. Mas essa conclusão deve resultar de uma avaliação, não de uma presunção.
O aumento do custo de uma obra não deveria ser acompanhado apenas por uma alteração no valor financeiro do contrato. Deveria também ser acompanhado por uma demonstração dos resultados adicionais ou das condições que justificam o novo compromisso.
Se uma estrada passa a custar mais, o cidadão deve poder saber se a extensão aumentou, se foram acrescentadas pontes, se houve alterações estruturais, se a qualidade dos materiais foi melhorada ou se o aumento se destina simplesmente a compensar a subida dos custos de execução.
Se um projecto habitacional passa a ter um valor global superior, é necessário perceber se o número de habitações continua igual, se foram introduzidas infra-estruturas adicionais, se a qualidade das construções foi alterada ou se houve apenas uma revisão financeira.
Esta distinção é essencial.
Uma obra pode ficar mais cara sem produzir mais infra-estrutura. Pode custar mais porque os materiais aumentaram de preço, mesmo mantendo exactamente a mesma dimensão e qualidade.
Nesses casos, o Estado pode estar a pagar mais para receber aquilo que já tinha contratado.
Isso não é necessariamente irregular. Pode ser uma consequência legítima das condições económicas. Mas precisa de ser explicado com clareza.
O cidadão tem o direito de conhecer a relação entre o dinheiro adicional e o resultado esperado.
A transparência não se esgota na divulgação do valor de um contrato. Exige informação sobre o que foi contratado, o que foi alterado, o que foi executado e o que foi efectivamente entregue.
Existe um problema adicional quando os reajustes se tornam recorrentes num determinado sector ou conjunto de projectos.
Se uma obra é contratada por determinado valor e, durante a execução, sofre várias alterações, o preço inicial pode acabar por perder parte da sua utilidade como referência para avaliar a eficiência da contratação.
O concurso público selecciona uma proposta com base em determinadas condições. Os concorrentes apresentam preços, prazos e soluções técnicas, e a entidade contratante toma uma decisão.
Mas se, posteriormente, o contrato sofrer alterações financeiras substanciais, torna-se necessário avaliar se a proposta inicialmente seleccionada continua a representar a melhor relação entre custo e benefício.
Imagine-se duas empresas que concorrem para construir uma estrada.
A primeira apresenta uma proposta de 20 mil milhões de kwanzas. A segunda apresenta uma proposta de 23 mil milhões.
A primeira é seleccionada por apresentar o preço mais competitivo.
Entretanto, durante a execução, o contrato da primeira empresa sofre alterações que elevam o valor para 28 mil milhões de kwanzas.
A questão que se coloca é inevitável: se o valor final da primeira proposta ultrapassa o preço inicialmente apresentado pela segunda concorrente, será que a decisão original continua a representar a solução economicamente mais vantajosa?
A comparação, por si só, não prova qualquer irregularidade. A segunda proposta também poderia ter sofrido alterações, e os dois contratos poderiam ter condições técnicas diferentes.
Mas a situação demonstra por que razão os aumentos contratuais precisam de ser analisados à luz dos princípios da concorrência e da economicidade.
Se as alterações forem tão significativas que modificam a natureza económica do contrato, é legítimo questionar se a Administração Pública deveria ter considerado outro procedimento de contratação.
A concorrência não deve existir apenas no momento da adjudicação. A sua finalidade é proteger o interesse público durante todo o processo de contratação.
Uma das formas mais eficazes de melhorar a fiscalização das obras públicas consiste em tornar a informação contratual mais acessível e comparável.
Sempre que um contrato sofre uma alteração financeira, deveria ser possível consultar, num único espaço, os elementos fundamentais que permitem compreender a decisão.
O primeiro é o valor original do contrato, acompanhado da data de assinatura e da identificação da entidade pública contratante e da empresa adjudicatária.
O segundo é o fundamento técnico da alteração. O cidadão deve conseguir perceber se o aumento resulta de revisão de preços, trabalhos adicionais, alterações ao projecto, condições geológicas, prolongamento dos prazos ou outras circunstâncias.
O terceiro é o valor exacto do acréscimo autorizado, apresentado separadamente do novo valor global do contrato.
O quarto é a percentagem de aumento em relação ao valor inicial e o valor acumulado de todas as alterações anteriores.
O quinto é o impacto no prazo de execução. Uma obra que recebe financiamento adicional pode também ter o seu prazo prorrogado, e essa informação deve ser divulgada.
O sexto é a identificação da entidade responsável pela fiscalização e a disponibilização dos relatórios de acompanhamento, dentro dos limites legais aplicáveis.
O sétimo é a execução financeira: quanto foi pago até à data, quanto falta pagar e qual é o compromisso financeiro ainda existente.
Finalmente, deve ser publicada a situação física da obra. Qual é a percentagem de execução? Que trabalhos foram concluídos? Que trabalhos estão pendentes? A infra-estrutura já pode ser utilizada?
Esta informação permitiria construir um histórico de cada empreendimento, evitando que o cidadão tenha de procurar documentos dispersos para compreender o custo real de uma obra.
Também permitiria comparar projectos semelhantes e identificar padrões que merecem investigação.
Por exemplo, se determinado tipo de obra apresentar reajustes frequentes, seria possível analisar se o problema está relacionado com a preparação dos projectos, com os mecanismos de contratação, com as condições do mercado ou com a gestão dos contratos.
Sem dados organizados, a discussão fica dependente de notícias isoladas e declarações institucionais.
Com dados organizados, torna-se possível acompanhar tendências e exigir explicações fundamentadas.
O caso dos seis contratos autorizados em Novembro de 2026 oferece uma oportunidade concreta para aprofundar o debate.
Uma investigação documental deveria começar pela obtenção dos contratos originais, das adendas propostas ou aprovadas, dos relatórios técnicos que justificam os aumentos e dos documentos de autorização da despesa.
A partir daí, seria possível construir uma comparação individual de cada projecto.
No caso da Via Circular de Saurimo, por exemplo, importa identificar os trabalhos adicionais que justificaram o acréscimo superior a 9,5 mil milhões de kwanzas. Quais são esses trabalhos? Estavam previstos no projecto inicial? Resultam de condições que não poderiam ter sido identificadas anteriormente? Qual é a sua quantidade e como foram calculados os respectivos preços?
Na EN 120, entre Cuima e Chipindo, é importante conhecer a relação entre o reforço de 7,39 milhões de euros e os trabalhos inicialmente contratados. Que factores justificaram o aumento? Houve alterações no traçado, nas estruturas das pontes ou nas condições de execução?
Nos contratos de fiscalização do Zaire, deve ser esclarecido o que motivou os novos valores e se houve alterações na duração ou no âmbito dos serviços contratados.
No Uíge, o projecto das 500 habitações sociais merece uma comparação entre o custo inicialmente previsto e o novo valor global de 37,9 milhões de dólares. É importante conhecer o custo por habitação, a dimensão das infra-estruturas incluídas e o número de unidades efectivamente previstas para entrega.
Em Cabinda, a revisão superior a 10,8 mil milhões de kwanzas para os 120 apartamentos sociais no Buco Zau exige uma análise particularmente cuidadosa. É necessário perceber qual era o preço inicial, quais foram os fundamentos técnicos da revisão e qual será o custo final por apartamento.
Estas perguntas não pressupõem que tenha existido má gestão, desperdício ou irregularidade nos contratos. São perguntas necessárias para avaliar se os aumentos foram adequadamente fundamentados e se o Estado está a proteger o interesse público.
Também seria importante solicitar esclarecimentos ao Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, ao Ministério das Finanças e às entidades responsáveis pela fiscalização dos projectos.
As empresas adjudicatárias devem igualmente ter oportunidade de explicar os fundamentos dos pedidos de revisão, apresentar os seus elementos de suporte e responder às questões levantadas.
Uma investigação séria não procura culpados antecipadamente. Procura documentos, confronta versões e estabelece os factos.
A gestão responsável das obras públicas começa muito antes da adjudicação e continua depois da inauguração.
O Estado precisa de melhorar a qualidade dos estudos de viabilidade, assegurar projectos de execução suficientemente detalhados, reforçar a capacidade técnica das entidades contratantes e garantir uma fiscalização independente e eficaz.
Também precisa de avaliar o desempenho dos projectistas, dos empreiteiros e dos fiscais.
Quando uma alteração contratual resulta de uma circunstância imprevisível, deve existir um mecanismo transparente para responder à situação.
Quando resulta de uma falha evitável, é necessário apurar responsabilidades e corrigir os procedimentos que permitiram que o problema chegasse à fase de execução.
Não é razoável que a Administração Pública trate todas as alterações como acontecimentos inevitáveis, sem procurar compreender as causas que as produziram.
Da mesma forma, não seria justo transferir automaticamente para os empreiteiros todos os riscos de uma actividade económica complexa. As empresas também precisam de condições contratuais equilibradas e previsíveis para executar os trabalhos com qualidade.
O equilíbrio está em garantir que o Estado não paga mais do que deve, mas também não cria condições que inviabilizem a conclusão das obras ou comprometam a qualidade das infra-estruturas.
A boa gestão dos contratos públicos não significa simplesmente gastar menos. Significa obter o melhor resultado possível com os recursos disponíveis.
A pergunta que dá título a esta análise tem uma resposta financeira e outra institucional.
Financeiramente, quem paga é o Estado, através dos recursos públicos que administra. E, em última instância, são os cidadãos e a economia que suportam o custo das decisões tomadas em nome do interesse colectivo.
Institucionalmente, a responsabilidade não pode ser atribuída a uma única entidade sem conhecer as circunstâncias de cada contrato.
O dono da obra tem responsabilidades na preparação e gestão do projecto. O projectista responde pela qualidade e consistência dos elementos técnicos que produziu, nos termos das suas obrigações. O empreiteiro deve executar os trabalhos de acordo com o contrato e justificar devidamente os pedidos que apresenta. A fiscalização deve verificar a execução física e financeira. Os órgãos competentes devem assegurar que as alterações respeitam a lei e que os recursos adicionais têm cobertura e autorização adequadas.
Cada interveniente tem uma função. Cada função envolve responsabilidades.
O facto de uma obra sofrer um reajuste não constitui, por si só, prova de irregularidade. Mas também não deve ser entendido como um acontecimento administrativo que dispensa explicações.
Quando o preço de uma obra aumenta, a informação deve aumentar na mesma proporção.
O cidadão precisa de saber quanto foi acrescentado, porquê, com que fundamento, quem autorizou, quem fiscalizou e que resultados serão entregues.
É neste ponto que a transparência deixa de ser apenas a publicação de documentos e passa a cumprir a sua verdadeira função: permitir que as decisões sobre os recursos públicos sejam compreendidas, avaliadas e responsabilizadas.
Angola precisa de estradas, hospitais, escolas, pontes, sistemas de abastecimento de água e habitações sociais. Precisa de infra-estruturas capazes de melhorar a produtividade, facilitar a circulação de pessoas e mercadorias e criar melhores condições de vida.
Mas precisa igualmente de saber quanto custam essas infra-estruturas, por que custam esse valor e se o dinheiro investido está a produzir os resultados esperados.
Uma estrada não se torna mais importante porque ficou mais cara. Um hospital não presta melhores serviços simplesmente porque recebeu um orçamento maior. Uma habitação social não cumpre a sua finalidade apenas porque foi construída.
O valor de uma obra pública deve ser medido pelo benefício que proporciona à sociedade, pela qualidade que entrega e pela responsabilidade com que os recursos foram utilizados.
O dinheiro público não pertence a quem autoriza a sua utilização, nem a quem recebe o contrato. Pertence à sociedade. E a sociedade tem o direito de saber quanto paga por cada obra, por que razão paga e o que recebe em troca.
Nota editorial: Os valores e os factos relativos aos seis contratos foram retirados da informação publicada pelo Novo Jornal em 12 de Novembro de 2026. A análise jurídica considera a Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro. A publicação definitiva desta matéria deve ser acompanhada da consulta integral do Despacho Presidencial n.º 414/26, dos contratos originais, das respectivas adendas e dos documentos técnicos de suporte. A notícia disponível não permite, por si só, determinar o custo adicional total dos seis projectos.
Fontes documentais para a redacção
*Ribeiro Tenguna é autor de vários livros e do bestseller “Quanto Vale a Vida do Africano” membro da Brigada Jovem de Literatura de Angola e do Grupo Experimental da Academia de Letras do Brasil. É Engenheiro de Computação, Psicanalista Clínico, Especialista em Resolução de Conflitos, MBA-Master in Business Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e escreve semanalmente para o PTP.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – ANGOLA
Propiciar acesso a informações
Município de Talatona, Distrito Urbano de Benfica, Estrada Lar do Patriota, Rua V, Travessa II, n.º 584-A
Morada Postal: Estação Postal Brito Godins, Bairro Kinaxixi, Correios de Angola, Caixa Postal n.º 10196, Luanda – Angola
Telefone de contacto: +244 934 035 233
O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA É PROPRIEDADE DA PRO BONO ANGOLA® – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 15INTELLIGENCE
Hits: 4
Sign in to your account