Síntese dos Decretos Presidenciais no âmbito da Dívida Pública contraída pelo Estado Angolano - Abril 2022
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Período da consulta:16 de Dezembro de 2024 16:59
Dados atualizados em:22 de Junho de 2023
| CONTEÚDO | FINALIDADE | MONTANTE | TIPO DE DÍVIDA | DECRETO Nº / ABRIL |
|---|---|---|---|---|
| O Presidente da República autoriza a aprovação de abertura de crédito adicional especial para a cobertura das despesas prioritárias da Unidade Orçamental-Tribunal Constitucional. | À autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2022, é para fazer face às despesas relacionadas com a realização das Eleições Gerais. | Kz: 14.641.156.835,18 (catorze mil milhões, seiscentos e quarenta e um milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco kuanzas e dezoito cêntimos). | Crédito adicional especial. | Decreto Presidencial nº 88/22, de 18 de abril. |
| O Presidente da República autoriza o crédito adicional no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2022, para o pagamento das despesas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS). | A aprovação da abertura do crédito adicional suplementar, é afecto as despesas prioritárias à Unidade Orçamental-Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. | Kz: 10.138.000.000,00 (dez mil milhões, cento e trinta e oito milhões de kuanzas). | Crédito adicional suplementar. | Decreto Presidencial nº 89/22, de 18 de abril. |
| O Presidente da República decreta a aprovação de abertura do crédito adicional suplementar, para suportar as despesas relacionadas com o funcionamento e investimento do Sector de Ordem e Segurança Pública. | A abertura do crédito adicional suplementar, é afecto ao pagamento das despesas relacionadas com o funcionamento e investimento do Sector de Ordem e Segurança Pública à Unidade Orçamental-Ministério do Interior. | Kz: 180.000.000.000,00 (cento e oitenta mil milhões de kuanzas). | Crédito adicional suplementar. | Decreto Presidencial nº 89/22, de 18 de abril. |
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