A Assembleia Nacional aprovou, no passado dia 25 de Maio de 2023, através das Resoluções n. º13/23 e n. º14/23, ambas de 28 de Junho, em sessão plenária, o incremento aos subsídios de instalação e de fim de mandato dos deputados do referido órgão, justificando a medida com o argumento segundo o qual esta é “… para que se cumpra os fins para os quais [o subsídio] foi instituído”.

Numa altura em que o subsistema de Ensino Superior debate-se com paralisações/greves constantes por culpa da falta de aumento dos salários e demais benefícios dos professores, os Deputados à Assembleia Nacional, que a esse respeito nunca pediram uma interpelação ao Executivo, resolveram incrementar, com o beneplácito do Ministério das Finanças, em mais de metade os seus subsídios de acomodação (instalação) e de fim de mandato, para valores astronómicos, com a justificação na  “necessidade de este [subsídio] ter de atender os fins para os quais foi instituído”.

A referida medida, segundo os Diplomas em apreço, “entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos a partir do início da Legislatura 2022 – 2027.