“Só poderemos falar em disciplina orçamental quando tivermos um cumprimento das normas e um funcionamento cabal das instituições que concorrem para a execução orçamental”, assegurou.

Vera Daves de Sousa referiu que a promoção da responsabilidade nas finanças públicas confere especial importância ao controlo da gestão financeira dos organismos públicos através da prestação de contas.

De acordo com a Ministra, o controlo da execução orçamental visa assegurar a boa gestão dos recursos financeiros públicos, a fim de que esta respeite as normas e princípios que regem a execução orçamental.

Evita a realização de despesas não previstas no orçamento ou que ultrapassem o montante de crédito orçamental autorizado; permite a detecção de desvios aos princípios da legalidade, da eficiência e da eficácia da gestão financeira pública; permite a racionalidade na utilização dos recursos do Estado tendente à obtenção do máximo benefício social com o mínimo custo social.

Na sua intervenção, a governante referiu que a autorização de despesas não orçamentadas ou sem a devida cabimentação, assim como a falta de programação e isenção aos limites orçamentais que estão definidos no orçamento, causam atrasados fora do sistema. E especificou, ainda, algumas infracções comuns às Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado (REOGE), nomeadamente: a falta de comprovativos de despesas; a falta de comprovativos da entrega dos bens adquiridos (notas de entrega, auto de medição, etc); uso de facturas inconformes; falta de contratos para as despesas contratuais; contratos irregulares; subsídios de deslocação irregulares; falta de geração de processo patrimonial para as despesas de capital; despesas não tipificadas; dar ao dinheiro público um destino diferente daquele a que esteja legalmente afectado; não recolhimento das receitas na Conta Única do Tesouro(CUT); contratação de dívida junto de fornecedores de bens e serviços sem a cabimentação e liquidação da despesa, violando as REOGE e a Lei dos Contratos Públicos; admissão de agentes públicos, sem prévia autorização de vaga de admissão, entre outras.

Indicou ainda a insuficiência de receitas recolhidas na Conta Única do Tesouro, como uma fragilidade que associou à proliferação de contas bancárias.

A ministra fez saber, nesse sentido, que uma conta bancaria só pode ser aberta mediante a autorização do Ministério das Finanças e que tem sido corrente a indisciplina neste domínio, tanto por parte de quem solicita, como de quem concede que a conta seja aberta. “É urgente a disciplina neste domínio, por parte de quem solicita ou quem abre a conta”, sublinhou.

“É importante que haja rigor no estabelecimento de relações contratuais entre os gestores públicos e as empresas que prestam serviços. Os potenciais prestadores de bens e serviços também têm de ser exigentes e ter responsabilidade, questionando os gestores públicos, pedindo que os contractos sejam assinados, pedindo notas de cabimentação das despesas, sob pena de depois ficarem ‘a arder’, como se diz na gíria”, avisou a titular das Finanças.

Em declarações à imprensa, Vera Daves salientou ainda que “não importa apenas actuar no fim da cadeia, responsabilizando quem cometeu os actos ilícitos, mas devemos também actuar no início da cadeia, formando muitos gestores que têm fragilidades técnicas e esta iniciativa em concreto [da IGAE] e outras que se vão repetir desempenham um papel fundamental”.

“Nem sempre é má-fé, nem sempre é com o objectivo propositado de lesar o erário publico, às vezes é desconhecimento puro e, então, para isso, a componente pedagógica também é importante. Têm que se conciliar as duas e fazê-lo de forma perseverante e diligente”, rematou.

Por sua vez, durante o período de debate, a Secretaria de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza da Silva, advogou que em relação à existência de processo patrimonial e às compras que são feitas para fins que não são aqueles que estão inscritos orçamentalmente, de certa forma é uma prática antiga: “Nós hoje estamos a tentar travar, ou pelo menos mitigar, daí que estejamos a desenvolver uma série de processos para não mais termos este tipo de prática no sistema”, assegurou.

Quanto ao registo de Bens móveis, a SEOIP afirmou que está a ser feito a nível de todo país uma inventariação geral de todos os bens patrimoniais: “Temos as nossas Delegações de Finanças a irem às comunas e localidades mais recônditas, para fazerem o levantamento de todo o património existente”, disse.

O Workshop sobre o Sistema de Controlo Interno, que decorre, até ao dia 7 de Setembro na ENAPP – Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, contou ainda com as intervenções do Inspector-Geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, do Ministro Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, e do secretário do Presidente da República para Reforma do Estado, Pedro Fiete.

Fonte: MINFIN