Constituição da República de Angola

Boa notícia!

Você sabia que já podes ler a Constituição da República de Angola em Línguas Nacionais?

O Tribunal Constitucional disponibilizou a Constituição da República de Angola em várias línguas nacionais confira a lista abaixo:

Constituição em Cockwe

Constituição em Ifyoti

Constituição em Kikongo

Constituição em Kimbundu

Constituição em Ngangela

Constituição em Oluhelelo

Constituição em Olunyaneka

Constituição em Oshikwanyama

Constituição em Umbundu

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de destruição de massa

Convenção da União Africana sobre a prevenção e o combate à corrupção

Legislação sobre a Contratação Pública

Legislação sobre Finanças Públicas

Lei da Probidade Pública

Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado

Lei da Alta Autoridade Contra a Corrupção

Lei Orgânica do Tribunal de Contas

Legislação sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados

Lei de Imprensa – Lei n.º 1/17 de 23 de janeiro (alterado por Lei n. º17/22, de 6 de julho), a presente Lei visa concretizar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no que tange a liberdade de imprensa e de expressão;

CAPÍTULO 1, SECÇÃO III, ARTIGO 11º (Conteúdo de interesse público) – para efeitos da presente Lei, entende-se como sendo de interesse público, a informação que tem os seguintes fins gerais:

• Contribuir para consolidar o Estado Angolano, reforçar a unidade e identidade nacional e preservar a integridade territorial;
• Informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção e imparcialidade, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta, imparcial e isenta;
• Assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil;
• Promover a boa governação e a administração correcta da coisa pública;
• Contribuir para a elevação do nível sócio-económico e da consciência da cidadania da população.

Entende-se igualmente, igualmente, como sendo de interesse público, de entre outras, as notícias e informações:

• Relativas a crimes, contravenções e outras condutas anti-sociais;
• Relativas a garantia da protecção da saúde pública e à segurança dos cidadãos;
• Relativas a acontecimentos em espaços públicos;
• Fornecidas ou divulgadas pelo poder público;
• Obtidas em processos administrativos e judiciais não sujeitos a segredo de justiça.

Lei de Acesso à Documentos Administrativos

Lei da Concorrência

Decreto Presidencial 313_18_Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência

Decreto Presidencial 240_18_Regulamento da Lei da Concorrência

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