Análise:

Esta análise técnica tem como objectivo examinar os Despachos Presidenciais de Autorização de Despesas, exarados pelo presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, fazendo deste, o balanço semestral da Redação do Portal de Transparência Pública (PTP). Através de uma abordagem baseada em ciência, iremos avaliar as implicações das práticas adoptadas, levando em consideração os princípios de transparência, competitividade e eficiência na contratação pública.

Análise dos dados:

Os dados apresentados para a autorização de despesas no período de Janeiro a Maio de 2023, revelam uma preferência significativa do Titular do Poder Executivo pelo uso da Contratação Simplificada em detrimento de outras modalidades, como o Concurso Público ou a Contratação Emergencial. Esse padrão repetitivo ao longo dos meses, indica a existência de um padrão comportamental na tomada de decisão do Titular do Poder Executivo.

Omissão de informações essenciais:

Outro ponto preocupante é a omissão de informações cruciais nos Despachos de Autorização de Despesas, como prazo de execução, entidades contratadas, e as fiscalizadoras das obras adjudicados por ajuste directo. Tais omissões suscitam questionamentos sobre a gestão dos recursos públicos e a eficácia do controlo e fiscalização por parte das autoridades competentes. A falta de clareza na fundamentação dos Despachos compromete a prestação de contas e dificulta a identificação de possíveis irregularidades ou mau uso dos recursos.

Impactos da falta de competitividade e transparência:

A Contratação Simplificada é uma modalidade que oferece agilidade maior no processo de aquisição de bens e serviços, pois simplifica os procedimentos e dispensa a necessidade de concorrência pública. No entanto, o seu uso excessivo pode levar a falta de transparência e competitividade, abrindo brechas para possíveis irregularidades e favorecimentos indevidos.

A ausência de concorrência pública diminui a possibilidade de o Executivo obter propostas mais vantajosas em termos de qualidade e preço, prejudicando a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Além disso, a falta de transparência decorrente da omissão de informações cruciais, como prazo de execução, entidades contratadas e fiscalizadoras, gera uma lacuna no monitoramento e controlo dos gastos públicos. Essa falta de clareza propicia a prática de actos irregulares, favorecimento indevido e corrupção.

A transparência é um pilar fundamental para a boa governação, pois permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a utilização dos recursos públicos.

Este assunto deve preocupar todos os segmentos da cadeia de consumo, porque a falta de competitividade resultante da ausência de concorrência pública pode levar a preços inflacionados e à contratação de empresas sem a devida qualificação ou experiência. Isso compromete a eficiência na execução dos projectos e prejudica a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Recomendações com base científica:

Com base em estudos e boas práticas de contratação pública, destacamos as seguintes recomendações para corrigir as deficiências identificadas:

1. Fortalecer a transparência: É fundamental que o Executivo estabeleça um sistema robusto de divulgação de informações, disponibilizando de forma clara e acessível os detalhes dos despachos presidenciais, incluindo prazos, entidades contratadas e fiscalizadora. Isso permitirá um acompanhamento efectivo da execução dos contratos e uma maior prestação de contas à sociedade.
2. Estimular a competitividade: É necessário promover a concorrência justa e aberta, ampliando a participação de empresas por meio da realização regular de concursos públicos. Isso garantirá a selecção das melhores propostas, levando em consideração critérios objectivos e a qualidade dos serviços ou bens a serem adquiridos.
3. Reforçar o controlo e a fiscalização: Investir em mecanismos eficientes de controlo e fiscalização é essencial para evitar práticas fraudulentas e assegurar a conformidade dos contratos. Isso inclui a capacitação de órgãos fiscalizadores, a implementação de sistemas de auditoria eficazes e a aplicação de sanções adequadas em casos de irregularidades.

Além disso, é necessário estimular a concorrência e a participação de um maior número de empresas nos processos de contratação pública. Isso pode ser alcançado por meio da realização de concursos públicos mais abrangentes e mais frequentes e a criação de um ambiente propício para a participação de empresas de todos os portes.

Conclusão:

Com base na análise técnica realizada, como revelado por este balanço semestral da Redação do PTP, é evidente que o uso excessivo da Contratação Simplificada em Angola traz implicações negativas para a transparência, competitividade e eficiência na contratação pública e até para o combate à corrupção. Para garantir o uso responsável dos recursos públicos e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições governamentais, é crucial que sejam adoptadas as recomendações propostas, baseadas em estudos científicos e boas práticas internacionais. Somente assim será possível promover uma gestão pública mais transparente, eficiente e alinhada aos princípios da ética e da boa governação.

Texto revisto aos 10 de Junho de 2023, as 16h37’

Bartolomeu Milton