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1 de Março de 2024 1:51

Última Actualização:18 de Abril de 2023

Valores da contratação simplificada triplicam para 3,3 biliões no I semestre

FACE AO MESMO PERÍODO DO ANO PASSADO

A venda de terrenos é ilegal, porque, como se sabe, a cedência é uma faculdade que assiste ao Estado ou às entidades públicas a quem o Estado tiver concedido direitos para a concessão de terras. Dos 828 Procedimentos de Contratação Pública comunicados ou registados pelo Serviço Nacional da Contratação Pública nos primeiros seis meses deste ano, 239 não apresentaram valores estimados de contratação, violando a Lei dos Contratos Públicos.

 

Faustino Diogo

O valor estimado para a Contratação Simplificada (CS) no I semestre deste ano aumentou 154% face ao mesmo período de 2021, passando para 3,3 biliões Kz, de acordo com Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA) referente aos primeiros seis meses de 2022. No ano passado, o valor estimado para CS ou ajustes directos, comunicados ou identificados pelo Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) corresponderam a 1, 3 biliões.

 

De acordo com o Boletim Estatístico da Contratação Pública Angolana (BECPA) referente ao I semestre deste ano, dos 828 procedimentos de contratação pública, 281 foram por CS, uma redução face ao período homólogo de 2021, em que se registaram 346, mas ainda assim foi a escolha preferencial dos gestores públicos, em detrimento dos concursos públicos, tidos como a melhor forma de contratação.

 

A contratação simplificada é apontada por especialistas como a mais permissível a irregularidades, apesar da obrigatoriedade da inscrição da despesa no SIGFE, o sistema informático sob tutela do Ministério das Finanças para o processamento electrónico de despesas das instituições do Estado. “Neste tipo de contratos os gestores podem atribuir a uma empresa em que tenham interesses porque a lei é permissiva. É só olhar quem são os que fazem a maioria das empreitadas públicas”, disse o economista Carlos Padre.

 

“O próprio Estado é useiro e vezeiro na entrega directa de projectos a determinados empresários, esquecendo-se muitas das vezes que a forma mais transparente de atribuir qualquer contrato é pela via dos concursos públicos”, concluiu.

 

Dos 828 procedimentos abertos, apenas 589 apresentaram valores estimados, na ordem de 4,2 biliões Kz. Ou seja, 239 procedimentos não tinham qualquer valor estimado para o contrato, uma violação clara da Lei da Contratação Pública por parte dos servidores públicos que estão obrigados a comunicar e publicar os procedimentos no Jornal de Angola e outros meios. Situação que leva o SNCP a considerar que “a informação partilhada ainda não cobre o total das compras públicas no país, devido ao nível de incumprimento de comunicação por parte das entidades publicas contratantes”.

 

O relatório de fundamentação do Orçamento Geral do Estado (OGE) em execução e a proposta para 2023, que já foi apreciada pelo Conselho de Ministros, aponta como objectivos para a execução da despesa a “continua melhoria estrutural ao nível da contratação pública, através do reforço da observância das condições competitivas no âmbito dos concursos públicos, o reforço da transparência, bem como da expansão do sistema nacional de contratação pública electrónica, do sistema de gestão de contratos e no desenvolvimento de novas funcionalidades no portal da contratação pública, que permitam aceder aos preços de referência e aos principais indicadores estatísticos”.

 

De acordo com o Serviço Nacional da Contratação Pública, dos 828 procedimentos iniciados nos primeiros seis meses do ano, 158 foram concluídos e resultaram na celebração de 209 contratos no valor de 849,5 mil milhões Kz.

 

Destes, 116 foram contratos por ajuste directo no valor de 729 mil milhões Kz.

 

Quanto aos procedimentos de contratação pública por objecto, a categoria “aquisições de serviços” foi o mais registado no I semestre, assumindo a liderança com 361, seguida da categoria “aquisição de bens móveis” com 270 procedimentos. Já nos órgãos do Estado, os Ministérios foram os que mais procedimentos abriram, com um total de 468, mais de metade do total de procedimentos de contratação abertos entre Janeiro a Junho deste ano.

 

Fonte: Expansão

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