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1 de Março de 2024 1:45

Última Actualização:27 de Maio de 2023

Contratação simplificada, combate à corrupção e transparência das contas públicas

Por Ribeiro Tenguna*

 © Novo Jornal

A contratação simplificada tem sido um tema de debate recorrente no combate à corrupção em Angola. Recentemente, um artigo publicado pelo Novo Jornal, em 29 de abril de 2023, levantou preocupações sobre a utilização desse modelo de contratação e seus possíveis impactos na transparência das contas públicas. A matéria destacou que a contratação simplificada, embora legal, tem sido associada a práticas corruptas, colocando em risco os esforços para promover a integridade e a honestidade na administração pública.

 

De acordo com dados analisados num debate promovido pela Omunga, em 2022, a contratação simplificada foi amplamente utilizada, preenchendo 90% de todos os contratos do ano. Esse alto índice de utilização despertou preocupação entre analistas, incluindo a Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para os possíveis excessos nessa forma de contratação. Além disso, o país também está mal posicionado no Índice de Transparência Internacional, o que reforça a necessidade de revisão das práticas de contratação.

 

A contratação simplificada, conhecida como ajuste directo, é uma modalidade prevista na legislação angolana para a adjudicação de obras. No entanto, segundo o economista e docente Carlos Rosado de Carvalho, citado pelo Novo Jornal, essa forma de contratação deveria ser uma exceção e não a regra. Rosado argumenta que a lei da contratação pública em Angola é sólida, mas sua aplicação tem desvirtuado os princípios estabelecidos. Ele ressalta que contratos com valores acima de 500 milhões de kwanzas (cerca de 1 milhão de dólares) deveriam passar por concursos públicos, mas essa prática tem sido cada vez menos frequente.

 

A falta de concursos públicos e a predominância da contratação simplificada levantam questões sobre a transparência dos processos de contratação e a possibilidade de ocorrência de corrupção. A contratação simplificada é vista como uma forma mais suscetível a irregularidades, devido à sua maior discricionariedade e menor concorrência entre os potenciais prestadores de serviço. Essa falta de competição pode levar a manipulações e favorecimentos indevidos, prejudicando a eficiência e a idoneidade dos contratos públicos.

 

É fundamental que as autoridades angolanas atentem para a importância da transparência nas contas públicas e na contratação de serviços. Promover concursos públicos de forma regular, ampla e aberta é essencial para garantir a igualdade de oportunidades, evitar a corrupção e seleccionar os fornecedores com base em critérios objectivos. Além disso, é necessário fortalecer os mecanismos de fiscalização e controlo para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da sociedade.

 

A transparência nas contas públicas é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. A população tem o direito de conhecer como os recursos públicos são utilizados e de exigir prestação de contas dos gestores. Para isso, é preciso fortalecer as instituições de controlo, como a Procuradoria-Geral da República e os órgãos de auditoria, e garantir a participação da sociedade civil no monitoramento dos processos de contratação e na cobrança por transparência e integridade.

 

Angola possui uma legislação sólida e um potencial para promover a transparência nas contas públicas. É necessário que as autoridades, em conjunto com a sociedade civil, trabalhem para aprimorar a aplicação dessas leis e fortalecer os mecanismos de controlo. Somente com uma gestão transparente e responsável dos recursos públicos será possível combater efectivamente a corrupção e promover o desenvolvimento sustentável do país.

 

A análise dos decretos presidenciais realizada pelo Portal da Transparência Pública (PTP) revela uma preocupante tendência em relação à contratação simplificada por parte do presidente angolano, João Lourenço. Essa constatação levanta questões sobre a transparência e a equidade na concessão de contratos públicos, bem como sobre a possibilidade de favorecimentos e falta de competição nesse processo.

 

É importante ressaltar que o Portal da Transparência Pública desempenha um papel fundamental na divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo, permitindo que os cidadãos tenham acesso a dados relevantes e fiscalizem o uso dos recursos públicos. Ao analisar os decretos presidenciais, é possível identificar padrões e tendências que podem suscitar preocupações em relação à forma como os contratos estão sendo concedidos.

 

A preferência pela contratação simplificada, como indicado pela análise dos decretos, coloca em xeque os princípios da igualdade de oportunidades e da competição justa na contratação pública. Embora essa modalidade esteja prevista na legislação angolana e possa ser utilizada em determinadas situações, sua utilização excessiva pode comprometer a transparência e a eficiência dos processos de contratação.

 

A contratação simplificada é conhecida por sua maior discricionariedade e menor exigência de formalidades em comparação aos concursos públicos. Embora possa ser justificada em situações emergenciais ou quando a rapidez seja essencial, é fundamental que essa forma de contratação seja uma exceção, não a regra. A ampla adoção da contratação simplificada pode abrir brechas para a corrupção e favorecimentos indevidos, prejudicando a confiança da sociedade no governo e comprometendo a eficácia do combate à corrupção.

 

Diante desse cenário, é imprescindível que haja um esforço conjunto para promover uma mudança de paradigma na concessão de contratos públicos. É fundamental que o presidente João Lourenço e seu governo priorizem a transparência, a integridade e a competição justa na contratação pública. Isso envolve fortalecer os mecanismos de controlo, aprimorar a legislação e incentivar a participação activa da sociedade civil no monitoramento e na fiscalização dos processos de contratação.

 

Além disso, é necessário investir em capacitação e treinamento dos servidores públicos envolvidos nesses processos, para garantir que tenham o conhecimento necessário para conduzir contratações de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação vigente. É preciso criar uma cultura de responsabilidade e integridade na administração pública, em que o interesse público esteja sempre em primeiro plano.

 

A promoção da transparência e da integridade nas contas públicas é um desafio que requer o comprometimento de todas as partes envolvidas. É necessário que o governo, os órgãos de controlo, a sociedade civil e a imprensa trabalhem em conjunto para garantir que a contratação pública seja realizada de forma transparente, justa e livre de corrupção.

 

Somente por meio da adoção de práticas transparentes, da valorização da competição saudável e do fortalecimento dos mecanismos de controlo será possível combater a corrupção, promover a eficiência na gestão dos recursos públicos e estabelecer um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável de Angola e o bem-estar de sua população.

 

O desafio está lançado, e é responsabilidade de todos os actores envolvidos no processo de contratação pública garantir que a transparência e a integridade prevaleçam, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e desenvolvida.

 

Portanto, é essencial que a contratação simplificada seja revista e utilizada de forma mais restrita, priorizando concursos públicos transparentes e competitivos. A transparência e a integridade devem ser os pilares da administração pública, permitindo que os recursos sejam direccionados para as áreas mais necessitadas e beneficiem toda a população. A luta contra a corrupção e a busca por uma gestão pública ética e transparente devem ser objectivos centrais para o progresso de Angola e o bem-estar de seus cidadãos.

 

* Ribeiro Tenguna é autor de vários livros e do bestseller “Quanto Vale a Vida do Africano” membro da Brigada Jovem de Literatura de Angola e do Grupo Experimental da Academia de Letras do Brasil. É Engenheiro de Computação, Psicanalista Clínico, Especialista em Resolução de Conflitos,  MBA-Master in Business Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e escreve semanalmente para o PTP.

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